Acordo de Licença do software Magic Leap 2

IMPORTANTE: ESTE ACORDO DE LICENÇA DE SOFTWARE (ESTE "ACORDO") REGE A UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE (DEFINIDO ABAIXO) CONCEBIDO PARA UTILIZAÇÃO NO E COM O HEADSEAT DE REALIDADE AUMENTADA MAGIC LEAP 2, A LIGAÇÃO AO COMPUTADOR E O CONTROLADOR (COLETIVAMENTE, "DISPOSITIVO MAGIC LEAP 2"), BEM COMO SOFTWARE QUE PODE SER UTILIZADO NO DESENVOLVIMENTO E NA DISTRIBUIÇÃO DE APLICAÇÕES (DEFINIDO ABAIXO) PARA O DISPOSITIVO MAGIC LEAP 2. AO CLICAR EM "ACEITAR" OU AO INSTALAR OU UTILIZAR O SOFTWARE, CONCORDA EM FICAR VINCULADO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE ACORDO.

Podem aplicar-se termos e condições suplementares à utilização por parte do utilizador de determinadas funcionalidades de software para o Dispositivo Magic Leap 2. Visite magicleap.com/legal para rever esses termos e condições suplementares ("Termos Suplementares"). Ao utilizar estas funcionalidades de Software, o utilizador concorda com os Termos Suplementares aplicáveis.

Este Acordo é celebrado entre o utilizador e a Magic Leap, Inc. ("Magic Leap"). Se for um indivíduo que utiliza o Software em nome de uma entidade, o utilizador declara e garante que tem a autoridade legal para vincular tal entidade ao presente Acordo e que essa entidade concorda em ser responsável perante nós no caso de violar este Acordo. Exceto no que diz respeito à frase anterior, quando dizemos "o utilizador" ao longo deste Acordo, referimo-nos ao utilizador como indivíduo e tal entidade legal.

Poderá ter celebrado um acordo escrito separado com a Magic Leap que rege a sua utilização do Software. Se for esse o caso, esse acordo separado irá reger a utilização do Software por parte do utilizador.

SE NÃO CONCORDAR COM ESTE ACORDO, NÃO PODERÁ CONTINUAR COM A INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE NEM UTILIZAR UM DISPOSITIVO MAGIC LEAP 2. PODERÁ TER O DIREITO DE DEVOLVER O SEU DISPOSITIVO MAGIC LEAP 2 DE ACORDO COM AS POLÍTICAS E OS PROCEDIMENTOS DE DEVOLUÇÃO APLICÁVEIS DA ENTIDADE A PARTIR DA QUAL OBTEVE A UNIDADE (DIRETAMENTE DA MAGIC LEAP OU UM DOS SEUS REVENDEDORES AUTORIZADOS).

Para os efeitos válidos e relevantes, cujo valor é reconhecido pelo utilizador e pela Magic Leap, concordamos com o seguinte:

1. ÂMBITO DA LICENÇA

O termo "Software" utilizado neste Acordo significa (a) o software do sistema operacional (SO)que funciona num dispositivo Magic Leap 2, incluindo todo o firmware, software de sistema pré-instalado, amostras, aplicações utilitárias e toda a documentação relacionada (física ou eletrónica), (b) todas as Aplicações (definidas abaixo) desenvolvidas pela Magic Leap (por exemplo, Aplicações pré-instaladas, de amostra ou de demonstração), exceto se termos separados entre o utilizador e a Magic Leap acompanharem essa aplicação no momento da transferência ou da primeira utilização ((a) e (b) em conjunto, "Software do Dispositivo"), (c) materiais de desenvolvimento da Magic Leap para o Dispositivo Magic Leap 2, incluindo os kits de desenvolvimento de software (SDK), gestor de pacotes de software, ferramentas de ambiente de trabalho, exemplos de ativos e modelos, scripts, interfaces de programação de aplicações (API) e ferramentas e documentação relacionadas (quer sejam físicas ou eletrónicas) ("Materiais SDK"), e (d) qualquer outro software disponibilizado pela Magic Leap para o dispositivo Magic Leap 2 que a Magic Leap identifique como sendo fornecido de acordo com os termos deste Acordo. O Software também inclui todas as atualizações, melhorias, correções de erros, correções de bugs, patches, alterações ou revisões ao Software disponibilizadas pela Magic Leap (que podem ser fornecidas gratuitamente, mediante uma taxa de licença ou sujeitas a um acordo separado entre o utilizador e a Magic Leap). O Software pode estar disponível para acesso e transferência em propriedades de website pertencentes e controladas pela Magic Leap ou, no que diz respeito a materiais SDK, em websites de terceiros através dos quais disponibilizamos os Materiais SDK (por exemplo, GitHub ou repositórios públicos semelhantes) de acordo com os termos deste Acordo.

Os Materiais SDK permitem o desenvolvimento e a distribuição de programas de software que podem ser usados em ou com um Dispositivo Magic Leap 2, incluindo ferramentas que operam em conjunto ou são compatíveis com um Dispositivo Magic Leap 2 (cada uma "Aplicação"). O Software do Dispositivo inclui funcionalidades e definições que permitem que um Dispositivo Magic Leap 2 execute Aplicações. PARA EVITAR DÚVIDAS, O SOFTWARE ABRANGIDO POR ESTE ACORDO NÃO INCLUI QUAISQUER APLICAÇÕES QUE SEJAM DESENVOLVIDAS POR TERCEIROS QUE NÃO A MAGIC LEAP E AS SUAS SUBSIDIÁRIAS E AFILIADAS ("APLICAÇÕES DE TERCEIROS"), MESMO QUE ESSA APLICAÇÃO DE TERCEIROS ESTEJA PRÉ-INSTALADA NO DISPOSITIVO MAGIC LEAP 2 DO UTILIZADOR. A utilização de Aplicações de Terceiros está sujeita ao acordo de licença, aos avisos, às restrições, à política de privacidade ou a outros termos do licenciante aplicável. Quaisquer acordos relativos à compra, instalação e utilização de Aplicações de Terceiros são celebrados apenas entre o utilizador e o terceiro aplicável. É da responsabilidade do utilizador rever quaisquer acordos relacionados com Aplicações de Terceiros e com as práticas de privacidade e segurança de dados de terceiros. A Magic Leap não é responsável por Aplicações de Terceiros.

2. CONCESSÃO DA LICENÇA

Sujeito aos termos deste Acordo, a Magic Leap concede desta forma ao utilizador uma licença limitada, não sublicenciável e não exclusiva para (a) utilizar qualquer Software do Dispositivo pré-instalado num dispositivo Magic Leap 2 pela Magic Leap; (b) qualquer Software do Dispositivo que não esteja pré-instalado num dispositivo Magic Leap 2 (por exemplo, para atualizações ou outro Software transferível), para instalar e utilizar esse Software do Dispositivo num Dispositivo Magic Leap 2 que possua ou controle; (c) utilizar os Materiais SDK para desenvolver e testar Aplicações; (d) se os Materiais SDK incluírem materiais disponibilizados pela Magic Leap especificamente para incorporação numa Aplicação (ou seja, materiais especificamente designados como código de amostra, modelos, scripts, ficheiros de cabeçalho e materiais semelhantes), para publicar, reproduzir e distribuir esses Materiais SDK apenas como incorporados na sua Aplicação (apenas em código objeto) e não de forma autónoma; (e) se a Magic Leap disponibilizar Materiais SDK que sejam códigos de amostra, ficheiros de cabeçalho e outros matérias brutos em formato de código fonte, modificar esses Materiais SDK apenas na medida necessária para incorporar esses Materiais SDK na sua Aplicação; (f) fazer um número razoável de cópias do Software para fins de arquivo ou cópia de segurança; e (g) usar o Software para qualquer outro propósito aprovado por escrito antecipadamente pela Magic Leap. Exceto conforme indicado na frase anterior, esta licença é concedida somente para o Software no código objeto; nenhuma outra licença é concedida ao código fonte, exceto para a subparte (e) acima. Quando as cópias e a distribuição do Software forem permitidas ao abrigo deste Acordo, o utilizador reproduzirá quaisquer avisos de direitos de autor relativos ao Software aplicável. Esta licença destina-se à utilização pessoal ou comercial do utilizador. Uso comercial significa o uso do Software para atividades realizadas para ganho comercial, monetário ou lucrativo. Uso pessoal significa todos os usos não monetários do Software, como para desenvolvimento interno, educação, governo, casos sem fins lucrativos e semelhantes. O Software não foi concebido nem se destina a casos de uso pessoal, familiar ou de consumo semelhante. O utilizador não tem quaisquer outros direitos sobre o Software.

Determinadas funcionalidades, Aplicações, atualizações ou componentes do Software podem estar sujeitos a taxas adicionais e/ou a uma licença com base no prazo, conforme acordado entre o utilizador e a Magic Leap (ou um dos seus revendedores autorizados) no momento em que adquiriu o seu Dispositivo Magic Leap 2 ou o Software. O direito do utilizador de exercer quaisquer direitos sobre esse Software está sujeito ao pagamento de todas as taxas aplicáveis (conforme documentado num formulário de encomenda separado, termos de venda ou termos de compra semelhantes entre o utilizador e a Magic Leap ou um dos seus revendedores autorizados). O utilizador só terá autorização para utilizar determinado Software se for devidamente ativado com uma chave de licença válida. Se a aquisição de tal Software por parte do utilizador incluiu modelos de licença com base no prazo ou tempo, a licença concedida nesta Secção 2 só é válida durante esse prazo aplicável relativamente a esse Software. Consulte os Termos Suplementares aplicáveis para obter mais informações.

O Software foi concebido para ser utilizado com e num dispositivo Magic Leap 2. O Software (bem como as Aplicações criadas com os Materiais SDK) não são retrocompatíveis com software para os dispositivos de realidade aumentada de primeira geração da Magic Leap (Magic Leap 1 e Magic Leap One: Creator Edition), software ou ecossistema. A utilização de tais materiais é regida por acordos de licença separados.

3. PROPRIEDADE E RESERVA DE DIREITOS

O Software é licenciado, não vendido. A Magic Leap e os seus licenciantes retêm todo o direito, título e interesse no Software e em todos os direitos de propriedade intelectual nele contidos, incluindo atualizações e melhorias, cópias, traduções, adaptações, modificações, derivações e otimizações do Software. Com exceção dos direitos e licenças estabelecidos neste Acordo, a Magic Leap não concede nem transfere ao utilizador qualquer direito, título ou interesse do Software por implicação, preclusão ou de outra forma. A Magic Leap, o logótipo da Magic Leap e todos os nomes de serviços contidos no Software são marcas comerciais da Magic Leap e das suas afiliadas. O título e todos os direitos de propriedade intelectual de quaisquer Aplicações de Terceiros, marcas comerciais ou conteúdos que não sejam da Magic Leap a que o utilizador possa aceder, obter, visualizar ou utilizar através do Software num Dispositivo Magic Leap 2 são propriedade do respetivo terceiro.

Salvo especificação em contrário num acordo separado com a Magic Leap, entre o utilizador e a Magic Leap, o utilizador mantém e detém todos os direitos (incluindo direitos de propriedade intelectual), título, e interesse em cada Aplicação que o utilizador desenvolver usando os Materiais SDK de acordo com os termos deste Acordo (excluindo quaisquer Materiais SDK incorporados ou necessários para usar tal Aplicação). Este Acordo não é exclusivo; nada neste Acordo impede que a Magic Leap ou os seus clientes e programadores desenvolvam Aplicações de forma independente que sejam semelhantes ou concorrentes das Aplicações que o utilizador desenvolver.

A Magic Leap pode fornecer uma licença opcional para utilizar determinadas marcas registadas da Magic Leap em ligação com o desenvolvimento e a distribuição da sua Aplicação. Visite magicleap.com/legal para obter cópias de ativos digitais e para rever os termos e as diretrizes de licenciamento de marcas comerciais aplicáveis. Determinados programas de marca de programador da Magic Leap podem estar disponíveis apenas por convite ou estar sujeitos a termos adicionais.

4. RESTRIÇÕES

O utilizador não pode autorizar (nem tentar) terceiros a realizar qualquer uma das seguintes ações: (a) fazer cópias do Software (exceto conforme permitido pela Seção 2(f)); (b) usar o Software para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada; (c) contornar, interferir, exceder ou evadir quaisquer limitações técnicas ou outras medidas de proteção do Software no mesmo (incluindo quaisquer requisitos de chave de licença e quaisquer alertas, avisos, indicadores, ecrãs de consentimento, textos do sistema, hiperligações ou outras mensagens destinadas a serem fornecidas aos utilizadores finais das Aplicações); (d) modificar, adaptar, alterar, alugar, emprestar ou distribuir (exceto conforme expressamente permitido neste documento) o Software ou utilizar o Software na operação de um gabinete de serviços ou disponibilizando o Software para uso simultâneo pelos seus utilizadores numa rede ou em uso remoto; (e) fazer engenharia inversa, descompilar, traduzir, desmontar ou tentar derivar qualquer código fonte do Software (exceto como e somente na medida permitida pela legislação aplicável); (f) criar trabalhos derivados ou fundidos do Software ou separar as partes componentes do Software (exceto conforme expressamente permitido neste documento); (g) transferir o Software (exceto conforme permitido pela Secção 19); (h) introduzir, carregar, transmitir ou de qualquer outra forma fornecer ao ou através do Software quaisquer informações, materiais ou código ilegais ou maliciosos; (i) alterar ou remover quaisquer avisos de direitos de propriedade ou legendas no ou do Software; ou (j) utilizar o Software do Dispositivo num dispositivo de realidade virtual, mista ou aumentada que não seja um Dispositivo Magic Leap 2. O utilizador garantirá que qualquer pessoa que use o Dispositivo ou o Software do Magic Leap 2 em seu nome ou sob a sua direção cumpre este Acordo e será responsável pelas suas ações (e todas essas ações serão atribuídas ao utilizador para fins deste Acordo).

O utilizador também não pode, nem pode autorizar terceiros a combinar, embalar, distribuir ou utilizar de outra forma o Software com qualquer código ou outros materiais licenciados ao abrigo de qualquer Licença Excluída. Uma "Licença Excluída" é uma licença que, como condição de utilização, modificação e/ou distribuição do software sujeito a essa licença, restringiria a capacidade da Magic Leap de proteger os seus interesses de propriedade do Software, incluindo a proteção dos seus direitos de propriedade intelectual, ou (1) requer a divulgação ou distribuição sob a forma de código fonte de qualquer software sujeito à licença ou qualquer software utilizado, com base em ou distribuído em ligação com o software sujeito à licença; (2) requer o licenciamento de qualquer software sujeito à licença ou de qualquer software utilizado, com base em ou distribuído em ligação com software sujeito à licença para efeitos de realização de trabalhos derivados; (3) impõe qualquer restrição à consideração a cobrar pela distribuição de qualquer software sujeito à licença ou a qualquer software utilizado, com base em ou distribuído em ligação com software sujeito à licença; ou (4) cria, ou tenta criar, obrigações para a Magic Leap ou qualquer licenciante no que diz respeito a quaisquer direitos ou subvenções de propriedade intelectual, ou tenta conceder a qualquer terceiro quaisquer direitos ou imunidades ao abrigo de quaisquer direitos de propriedade intelectual da Magic Leap ou de um licenciante. Exemplos de Licenças Excluídas incluem, mas não se limitam a, licenças que incorporam requisitos de copyleft, como a General Public License GNU (Licença Pública Geral), Lesser General Public License GNU (Licença Pública Geral GNU), Licença SleepyCat ou Licença Pública Mozilla.

5. SEGURANÇA E UTILIZAÇÃO DE ALTO RISCO

Antes de utilizar um Dispositivo Magic Leap 2 e o Software, o utilizador tem de rever todas as instruções de segurança e utilização disponíveis em magicleap.com/start. Ao utilizar o Dispositivo Magic Leap 2 e o Software, concorda que leu e compreendeu estes materiais, incluindo todos os avisos de segurança aplicáveis. O utilizador é responsável por informar os seus utilizadores sobre a utilização adequada do Dispositivo Magic Leap 2 e do Software, incluindo o fornecimento das informações contidas nos guias de segurança e utilização. O Software não foi concebido para ser isento de falhas e não se destina a ser utilizado em determinadas atividades de alto risco. Por conseguinte, o utilizador não poderá utilizar o Software em ambientes perigosos que exijam um desempenho à prova de falhas ao abrigo das leis, regras ou regulamentos aplicáveis, ou quando falhas, atrasos ou imprecisões do Software possam resultar em morte, ferimentos pessoais ou danos físicos ou ambientais graves (incluindo o funcionamento de instalações nucleares, navegação em aeronaves, ou sistemas de comunicação, controlo do tráfego aéreo, máquinas diretas de suporte de vida ou sistemas de armas).

6. REQUISITOS DA APLICAÇÃO

Como parte da documentação dos Materiais SDK, a Magic Leap pode publicar requisitos técnicos recomendados, diretrizes de desenvolvimento e as melhores práticas para programadores que criam e distribuem Aplicações. O utilizador analisará todos esses materiais relacionados com o uso dos Materiais SDK. Se a Magic Leap lhe fornecer chaves, certificados ou credenciais API ou semelhantes como parte dos Materiais SDK, o utilizador é o único responsável por todas as atividades que ocorrem através do uso dessas credenciais, incluindo quaisquer Aplicações que usem os referidos recursos.

O utilizador é o único responsável pelas suas Aplicações, incluindo a segurança das suas Aplicações e os meios através dos quais a sua Aplicação recolhe, utiliza e armazena os dados sobre ou relacionados com os seus utilizadores finais. As Aplicações do utilizador têm de cumprir todas as leis aplicáveis, incluindo as relativas à privacidade e segurança de dados. Qualquer acordo de licença, acordo de licença de software, acordo de subscrição ou termos de utilizador final semelhantes que regulem a licença e a utilização da sua Aplicação serão celebrados diretamente entre o utilizador e os utilizadores finais; a Magic Leap não é parte de qualquer acordo deste tipo. O utilizador é o único responsável pela apresentação, aceitação e aplicabilidade de qualquer acordo. O utilizador tem de divulgar de forma visível uma declaração de privacidade aos seus utilizadores finais (ou compromissos semelhantes de privacidade e segurança de dados) que cumpra todos os requisitos da legislação aplicável. No mínimo, a declaração de privacidade do utilizador tem de descrever a sua recolha, utilização e partilha de quaisquer dados pessoais recolhidos pela Aplicação (incluindo todos os dados recolhidos pelo utilizador através das funcionalidades do Dispositivo Magic Leap 2). O utilizador só pode usar os dados do utilizador final conforme indicado no referido aviso de privacidade. A Magic Leap não é responsável por fornecer qualquer manutenção ou suporte relacionado com as Aplicações do utilizador. O utilizador é responsável pela segurança das suas Aplicações e pela inclusão de avisos adequados relativos à segurança do utilizador final junto dos seus utilizadores. Se pretender criar Aplicações para utilização em determinadas situações regulamentadas (como cuidados de saúde, militares ou outros casos de utilização regulamentada semelhantes), o utilizador tem de cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis à sua indústria e caso de utilização. O utilizador é o único responsável por determinar se o Software e o Dispositivo Magic Leap 2 são adequados para a sua Aplicação e para o caso de utilização previsto.

Se a sua Aplicação recolher, armazenar, transferir ou utilizar dados de seguimento do olhar de qualquer forma a partir do Dispositivo Magic Leap 2 (por exemplo, enviando esses dados para um servidor, transmitindo fora do dispositivo ou partilhando com terceiros), a sua Aplicação tem de estar em conformidade com a Política de Transparência de Dados de Seguimento do Olhar do Magic Leap 2 em magicleap.com/legal/eye-tracking.

7. COMENTÁRIOS

Se fornecer à Magic Leap perguntas, comentários, sugestões, ideias ou outros comentários relativos aos seus produtos e serviços, o utilizador concede à Magic Leap todos os direitos de utilizar e explorar esses comentários para qualquer fim, incluindo para incorporar esses comentários nos seus produtos e serviços, sem fornecer pagamento ou qualquer outra consideração. Os comentários que fornecer podem ser tratados como não confidenciais pela Magic Leap.

8. ATUALIZAÇÕES

Periodicamente, a Magic Leap pode disponibilizar atualizações ao Software através do seu website, do portal do programador e de outros métodos de transferência. Recomendamos que transfira, instale e utilize tais atualizações para maximizar a sua experiência com o seu Dispositivo Magic Leap 2 e/ou melhorar as suas Aplicações, e que interrompa a utilização de versões anteriores do Software. Se optar por não instalar e utilizar uma atualização, poderá ter problemas com atrasos, interrupções, desempenho ou segurança. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o utilizador é o único responsável por determinar se deve instalar uma atualização e pelas consequências da sua decisão de instalar ou não instalar qualquer atualização. Determinadas atualizações do Software podem ser acompanhadas por uma versão atualizada deste Acordo de Licença de Software (conforme indicado pela data de revisão acima) para sua revisão e aceitação. O utilizador deve aceitar esse Acordo de Licença de Software atualizado no momento em que transferir e instalar a atualização aplicável.

9. LIGAÇÃO LIMITADA E DADOS TÉCNICOS

Partes do Software podem ligar-se automaticamente a servidores Magic Leap ou de terceiros através da Internet para verificar a existência de atualizações disponíveis, monitorizar a conformidade da licença, ativar a resolução de problemas ou o suporte, ou para fins técnicos semelhantes. Algumas destas funcionalidades podem só estar disponíveis se optar por ativá-las nas suas definições de utilizador. A Política de Privacidade da Magic Leap descreve a forma como a Magic Leap recolhe, utiliza e divulga as informações do utilizador recolhidas pela Magic Leap. Visite magicleap.com/legal/privacy e leia atentamente a Política de Privacidade da Magic Leap para compreender de que forma a Magic Leap utiliza e partilha as informações do utilizador recolhidas pela Magic Leap.

10. OSS E MATERIAIS DE TERCEIROS

O Software pode incluir software e materiais distribuídos pelo seu licenciante ao abrigo de uma licença como "software livre", "software de código aberto" ou ao abrigo de termos de licenciamento ou distribuição semelhantes ("OSS") ou outros materiais de terceiros sujeitos a termos e condições separados. Visite magicleap.com/legal/legal ou a secção "Legal" das definições do Dispositivo Magic Leap 2 para (a) aviso e orientação relativamente ao OSS que possa ser utilizado no Software; e (b) termos e condições separados aplicáveis a outros materiais de terceiros. No que diz respeito a materiais de terceiros que não sejam OSS, esses termos separados, e não o presente Acordo, regerão unicamente esses materiais de terceiros. Se não forem incluídos termos adicionais para esses materiais de terceiros, apenas serão aplicáveis os termos deste Acordo. A presente Secção 10 não se aplica a Aplicações de terceiros.

11. PRAZO E RESCISÃO

Este Acordo entra em vigor na data da primeira instalação ou utilização do Software e continua em vigor até ser rescindido ou expirar. Sem prejuízo de quaisquer outros direitos da Magic Leap, este Acordo é rescindido automaticamente sem aviso prévio se o utilizador violar os termos deste Acordo. Após a rescisão do presente Acordo: (a) a licença de utilização do Software do utilizador termina; (b) o utilizador tem de interromper imediatamente a utilização do Software; (c) o utilizador tem de destruir ou eliminar todas as cópias de Materiais SDK; e (d) o utilizador tem de devolver, destruir ou eliminar, conforme indicado pela Magic Leap, todas as cópias de outro Software. Uma vez que a licença para o Software tenha sido rescindida, o utilizador não poderá continuar a publicar, reproduzir ou distribuir Aplicações que incorporem ou se baseiem no Software. Após a rescisão, as seguintes secções também continuarão a ser aplicáveis: 3 (Propriedade e reserva de direitos), 4 (Restrições), 5 (Segurança e utilização de alto risco), 6 (Requisitos da Aplicação), 7 (Comentários), 8 (Atualizações), 9 (Ligação limitada e dados técnicos), 10 (OSS e Materiais de Terceiros), 11 (Prazo e rescisão), 12 (Renúncia de garantias), 13 (Limite de responsabilidade), 14 (Indemnização), 15 (Utilizadores finais do Governo dos EUA), 16 (Restrições de exportação), 17 (Arbitragem), 18 (Legislação e foro aplicável; Resolução de litígios) e 19 (Outros termos importantes).

A Magic Leap também pode suspender ou desativar o acesso do utilizador ao Software ou rescindir este Acordo se determinarmos razoavelmente que as Aplicações do utilizador estão a violar quaisquer leis, regras ou regulamentos; a criar uma potencial responsabilidade legal para a Magic Leap ou se acreditarmos que a sua utilização do Software representa um risco de saúde ou segurança. Se suspendermos ou desativarmos o seu acesso, o utilizador tem de cessar imediatamente toda a utilização (e o exercício dos direitos concedidos) do Software. Não teremos qualquer responsabilidade por qualquer suspensão, desativação ou rescisão.

12. RENÚNCIA DE GARANTIAS

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A MAGIC LEAP FORNECE O SOFTWARE NUMA BASE "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL" COM TODAS AS FALHAS E SEM QUAISQUER DECLARAÇÕES OU GARANTIAS DE QUALQUER TIPO. A MAGIC LEAP E OS SEUS LICENCIANTES EXCLUEM EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS, QUER SEJAM ESCRITAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU NÃO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, NÃO VIOLAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO OU RESULTANTES DE CURSO DE DESEMPENHO, CURSO DE NEGOCIAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DE COMÉRCIO. INFORMAÇÕES OU CONSELHOS ORAIS OU ESCRITOS FORNECIDOS PELA MAGIC LEAP, SEUS LICENCIANTES, FORNECEDORES, DISTRIBUIDORES, AGENTES OU FUNCIONÁRIOS NÃO AUMENTARÃO O ÂMBITO DESTA GARANTIA. A MAGIC LEAP NÃO GARANTE QUE O SOFTWARE CUMPRA OS SEUS REQUISITOS, ALCANCE RESULTADOS ESPECÍFICOS OU FUNCIONE SEM ERROS. OS RECURSOS E A FUNCIONALIDADE DO SOFTWARE PODEM MUDAR A QUALQUER MOMENTO E A MAGIC LEAP ESTÁ ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR TAIS ALTERAÇÕES. A MAGIC LEAP NÃO OFERECE GARANTIAS PARA QUALQUER UM DOS CASOS DE USO PRETENDIDOS, INCLUINDO OS CASOS DE USO DE ALTO RISCO DESCRITOS NA SECÇÃO 5 ACIMA.

ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS GARANTIAS, DECLARAÇÕES OU CONDIÇÕES, A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DAS GARANTIAS IMPLÍCITAS, LIMITAÇÕES SOBRE QUANTO TEMPO UMA GARANTIA IMPLÍCITA PODE DURAR, PELO QUE ALGUMAS DAS LIMITAÇÕES ACIMA PODERÃO NÃO SER APLICÁVEIS NA ÍNTEGRA AO UTILIZADOR.

AS INFORMAÇÕES SOBRE QUALQUER GARANTIA APLICÁVEL AO DISPOSITIVO MAGIC LEAP 2 PODEM SER OBTIDAS DIRETAMENTE JUNTO DA MAGIC LEAP OU DO REVENDEDOR AUTORIZADO A PARTIR DO QUAL OBTEVE A SUA UNIDADE.

13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM NENHUM CASO (A) A MAGIC LEAP OU SUAS SUBSIDIÁRIAS, EMPRESAS PRINCIPAIS E AFILIADAS OU CADA UM DE SEUS DIRETORES, FUNCIONÁRIOS, AGENTES E LICENCIANTES (INDIVIDUALMENTE E COLETIVAMENTE, "PARTES DA MAGIC LEAP") SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O UTILIZADOR OU TERCEIROS POR QUALQUER PERDA DE LUCROS, PERDA DE UTILIZAÇÃO, PERDA DE RECEITAS, PERDA DE BOA VONTADE, PERDA OU CORRUPÇÃO DE DADOS, INTERRUPÇÃO DO NEGÓCIO OU AVARIA OU FALHA DO SISTEMA, OU POR QUALQUER DANO INDIRETO, ESPECIAL, INCIDENTAL, EXEMPLAR, DANOS PUNITIVOS OU CONSEQUENCIAIS DE QUALQUER TIPO RESULTANTES OU RELACIONADOS COM O PRESENTE ACORDO OU COM O SOFTWARE, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO, QUER SEJA POR CONTRATO, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), ESTRITA RESPONSABILIDADE OU OUTRA, MESMO QUE A MAGIC LEAP TENHA SIDO ACONSELHADA OU ESTEJA DE OUTRA FORMA CIENTE DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS; OU (B) A RESPONSABILIDADE TOTAL DAS PARTES DA MAGIC LEAP RESULTANTE OU RELACIONADA COM ESTE ACORDO OU SE O SOFTWARE EXCEDER O VALOR MAIOR ENTRE (i) O MONTANTE TOTAL PAGO PELO UTILIZADOR À MAGIC LEAP PELO DISPOSITIVO MAGIC LEAP 2 (SE EXISTIR); OU (ii) CEM DÓLARES AMERICANOS (100$). VÁRIAS RECLAMAÇÕES NÃO IRÃO EXPANDIR ESTA LIMITAÇÃO. AS ANTERIORES LIMITAÇÕES, EXCLUSÕES E RENÚNCIAS SERÃO APLICADAS NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, MESMO QUE QUALQUER SOLUÇÃO FALHE O SEU PROPÓSITO ESSENCIAL. AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ANTERIORES APLICAM-SE NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI. AS LIMITAÇÕES DE DANOS DEFINIDAS ACIMA SÃO ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DA BASE DO ACORDO ENTRE A MAGIC LEAP E O UTILIZADOR.

O LIMITE DE RESPONSABILIDADE ACIMA NÃO SE APLICARÁ À RESPONSABILIDADE DA MAGIC LEAP POR (A) MORTE OU FERIMENTOS PESSOAIS CAUSADOS PELA NEGLIGÊNCIA GRAVE DA MAGIC LEAP RELATIVA AO SOFTWARE; OU (B) QUAISQUER DANOS CAUSADOS POR FRAUDE OU FALSAS DECLARAÇÕES DA MAGIC LEAP, MÁ CONDUTA INTENCIONAL OU POR NEGLIGÊNCIA GRAVE.

14. INDEMNIZAÇÃO

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o utilizador indemnizará, defenderá e protegerá as Partes da Magic Leap de e contra quaisquer perdas, responsabilidades, reivindicações, exigências, danos, despesas ou custos ("Reivindicações") resultantes de ou relacionados com (a) o seu acesso a ou uso do Software por parte do utilizador; (b) a violação deste Acordo pelo utilizador; (c) o desenvolvimento, a distribuição e utilização das suas Aplicações (incluindo Reivindicações de que as suas Aplicações violam direitos de propriedade intelectual de terceiros ou direitos de privacidade); ou (d) fraude ou falsas declarações fraudulentas, má conduta intencional ou negligência grave. O utilizador concorda em notificar prontamente a Magic Leap de quaisquer Reivindicações de terceiros, cooperar com as Partes da Magic Leap na defesa de tais Reivindicações e pagar todas as taxas, custos e despesas associados à defesa de tais Reivindicações (incluindo honorários de advogados). Concorda também que as Partes da Magic Leap terão o controlo da defesa ou liquidação, a critério exclusivo da Magic Leap, de quaisquer Reivindicações de terceiros. Esta indemnização é adicional a, e não substitui, quaisquer outras indemnizações estabelecidas num acordo escrito entre o utilizador e a Magic Leap ou as outras Partes da Magic Leap.

15. UTILIZADORES FINAIS DO GOVERNO DOS EUA

O Software é um "Item comercial" (conforme usado em FAR 2.101), que consiste em "Software Comercial Informático" e "Documentação de Software Comercial Informático" (conforme usado em FAR 12.212 ou FAR 227.7202, conforme aplicável). O Software está licenciado apenas para o Governo dos EUA com Direitos Restritos de acordo com a definição do termo em FAR 52.227-19 e DFARS 227-7202. O presente Acordo rege o uso e divulgação do Software por parte do Governo dos EUA e substitui quaisquer termos ou condições contraditórios, exceto na medida em que qualquer termo ou condição seja inconsistente com a Lei Federal dos EUA. Se o Governo dos EUA exigir quaisquer direitos que não sejam concedidos ao abrigo do presente Acordo, esses direitos serão negociados em separado e serão estipulados numa licença por escrito separada ou numa adenda por escrito a este Acordo.

16. RESTRIÇÕES DE EXPORTAÇÃO

O utilizador estará em conformidade com todas as leis de controlo de exportação aplicáveis dos EUA relativas à exportação de itens, software ou tecnologia, incluindo a garantia de que nenhum equipamento, dados técnicos, Software ou outros materiais recebidos da Magic Leap são: (a) exportados ou reexportados para qualquer país, pessoa ou entidade que viole quaisquer controlos ou sanções de exportação aplicáveis dos EUA; ou (b) utilizados ou reexportados para uma utilização proibida ao abrigo das leis de controlo de exportação aplicáveis dos EUA ou de outros países. Além disso, o utilizador declara e garante que não está (y) localizado num país sujeito às sanções do Governo dos EUA nem foi designado pelo Governo dos EUA como um país de "apoio terrorista" e (z) não foi identificado como uma parte sancionada pelo Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros dos Estados Unidos ou quaisquer outras sanções aplicáveis ou listas de pessoas negadas por qualquer outra agência governamental aplicável.

17. ARBITRAGEM

Os litígios, as diferenças, controvérsias e reivindicações decorrentes ou relacionadas com este Acordo ("Litígios") serão resolvidos por arbitragem, de acordo com as Regras de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional ("CCI"), por três (3) árbitros, exceto conforme indicado em contrário nesta Secção 17. Qualquer das partes pode submeter um Litígio à arbitragem se um período de sessenta (60) dias tiver decorrido desde que surgiu o Litígio entre as partes, durante o qual as partes tentarão, de boa-fé, resolver o Litígio de forma amigável. No entanto, as disposições de arbitragem contidas no presente documento não impedem que uma das partes (a) requeira qualquer tribunal de jurisdição competente ou qualquer agência ou entidade governamental com jurisdição competente para medidas cautelares temporárias ou outras medidas de emergência ou (b) tente confirmar ou aplicar qualquer decisão arbitral em qualquer tribunal de jurisdição competente. A Magic Leap e o utilizador selecionarão um árbitro cada e os dois árbitros assim selecionados selecionarão um terceiro árbitro. A decisão da maioria dos três árbitros será vinculativa e conclusiva. Essa decisão será escrita e será apoiada por resultados escritos de factos e conclusões que definirão a sentença, decisão, decreto ou a ordem emitidos pelos árbitros. Qualquer sentença emitida ao abrigo do presente documento será final, vinculativa e totalmente aplicável, e qualquer decisão sobre a sentença, decisão, o decreto ou a ordem proferidos pelos árbitros poderá ser proferida em qualquer tribunal de jurisdição competente. O local de arbitragem deve ser o Condado de Santa Clara, Califórnia, EUA. O idioma a ser utilizado nos procedimentos arbitrais será o inglês. Em qualquer arbitragem ao abrigo do presente documento, a parte prevalecente terá o direito de recuperar (para além de qualquer outra franquia de sentença ou concedida) os seus custos e despesas razoáveis, incluindo honorários de advogados incorridos no processo. As taxas de cada árbitro e a taxa administrativa do CCI serão suportadas igualmente por ambas as partes. Pode optar por não aceitar esta disposição de arbitragem enviando um aviso por escrito à Magic Leap por e-mail para arbitration@magicleap.com (ou para a morada abaixo) no prazo de 30 dias após a primeira receção desta disposição; todas as outras disposições deste Acordo continuarão a ser aplicáveis ao utilizador.

18. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEL; RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Este Acordo será regido pelas leis do estado da Califórnia interpretadas, concebidas e aplicadas em todos os aspetos, de acordo com as leis do Estado da Califórnia, sem referência à sua escolha de princípios legais em contrário. A Convenção das Nações Unidas de 1980 sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias ou a sua sucessora não se aplicará a este Acordo. Para qualquer Litígio não sujeito a arbitragem ao abrigo da Secção 17, cada parte consente, por este meio, a jurisdição exclusiva e o foro dos tribunais estatais e federais localizados no Condado de Santa Clara, Califórnia.

19. OUTROS TERMOS IMPORTANTES

O utilizador reconhece que a Magic Leap tem o direito de solicitar uma injunção, se necessário, para parar ou evitar uma violação das suas obrigações ao abrigo deste Acordo. O atraso ou a falha da Magic Leap em exercer ou aplicar qualquer direito ou disposição deste Acordo não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição. Nenhuma renúncia da Magic Leap terá efeito, a menos que tal renúncia seja feita por escrito e assinada pela Magic Leap. Nenhuma renúncia de qualquer violação ou incumprimento num caso constituirá uma renúncia de qualquer violação ou incumprimento subsequente. Se, por qualquer motivo, um tribunal de jurisdição competente considerar que qualquer disposição do Acordo é ilegal, nula ou não aplicável, essa disposição ou parte da disposição é considerada separável do presente Acordo. O resto do presente Acordo continuará em pleno vigor e a produzir efeitos na medida máxima permitida, de modo a afetar a intenção das partes. Este Acordo constitui o acordo integral entre o utilizador e a Magic Leap no que diz respeito à utilização do Software e substitui qualquer representação ou acordo prévio, oral ou escrito. Os avisos à Magic Leap ao abrigo deste Acordo devem ser dirigidos à Magic Leap, Inc. à atenção de: General Counsel, 7500 W. Sunrise Blvd., Plantation, Florida 33322 com cópia eletrónica para legal@magicleap.com. Nada no presente Acordo se destina a, ou será considerado como constituindo, estabelecer qualquer parceria ou empreendimento conjunto entre qualquer uma das partes, constituir qualquer parte agente de outra parte, nem autorizar qualquer parte a assumir ou fazer quaisquer compromissos por ou em nome de qualquer outra parte.

O utilizador pode transferir este Acordo para terceiros apenas no âmbito de uma transferência permanente do Dispositivo Magic Leap 2 no qual o Software foi instalado para essa parte, desde que a parte que recebe a unidade concorde com os termos e condições deste Acordo (incluindo os termos de qualquer chave de licença aplicável). De outra forma, não poderá delegar, transferir nem atribuir, por força da lei ou de outra forma, o presente Acordo, ou os seus direitos ou obrigações ao abrigo do mesmo, sem o consentimento prévio por escrito da Magic Leap, e qualquer tentativa de atribuição ou delegação em violação do que precede será nula. O presente Acordo vincula quaisquer sucessores ou cessionários autorizados e o utilizador tem de apresentar o presente Acordo a qualquer cessionário autorizado. O estado, país ou jurisdição específicos do utilizador poderá ter promulgado determinadas leis, estatutos e outra legislação que se aplique à utilização do Software por parte do utilizador que não possa ser derrogada por contrato. Nada no presente Acordo afetará os seus direitos legais ao abrigo da legislação aplicável no seu estado, país ou jurisdição específicos.